⚖️ Termos de Uso

Titular/Operadora: STELLARIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Brumadinho/MG.

Serviço: AvaliaEAD, plataforma digital para coleta e divulgação de avaliações de cursos EAD, geração de indicadores e disponibilização de informações ao público.

Canais oficiais: Os canais de atendimento, denúncias e privacidade/LGPD serão disponibilizados no próprio Site/Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara capacidade civil para contratar e concorda integralmente com estes Termos.

A STELLARIS pode atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças operacionais, legais ou melhorias. A versão vigente será publicada com data de atualização.

O uso continuado após alterações representa concordância com a versão atualizada.

Para publicar avaliações, o Usuário deve realizar cadastro e informar dados de identificação e verificação, incluindo:

• Nome completo
• R.A. (Registro Acadêmico)
• E-mail institucional
• Data de nascimento

O Usuário declara que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados, responsabilizando-se por sua veracidade.

A STELLARIS poderá solicitar ou aplicar mecanismos de verificação (ex.: confirmação por e-mail institucional, checagens antifraude) para garantir integridade do sistema.

É vedado criar conta em nome de terceiros, usar e-mail institucional alheio, ou burlar mecanismos de autenticação.

A Plataforma tem finalidade informativa e colaborativa, reunindo percepções de estudantes e apresentando indicadores.

As avaliações refletem opiniões pessoais dos Usuários e não constituem garantia de qualidade, promessa de resultado acadêmico, nem aconselhamento profissional.

O AvaliaEAD não é afiliado a universidades/instituições avaliadas, salvo indicação expressa.

O Usuário compromete-se a:

• a) agir com boa-fé, urbanidade e respeito;
• b) publicar conteúdo pertinente ao tema (cursos EAD);
• c) avaliar com honestidade, evitando manipulação.

É proibido publicar, inserir, solicitar ou divulgar:

• a) dados pessoais de terceiros sem base legal (ex.: telefone, endereço, CPF, R.A. de terceiros);
• b) dados excessivos do próprio Usuário (ex.: R.A., e-mail institucional, data de nascimento) em campos públicos;
• c) conteúdo ilegal, discriminatório, de ódio, assédio, ameaça, incitação à violência, difamação, calúnia ou injúria;
• d) spam, correntes, autopromoção abusiva, links maliciosos, phishing, ou tentativa de invasão;
• e) manipulação de métricas (múltiplas contas, compra de avaliações, brigading/ataque coordenado, automação indevida);
• f) violação de direitos autorais (upload/cópia de apostilas, aulas gravadas, materiais internos protegidos etc.).

O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário e por eventuais consequências civis, administrativas e criminais decorrentes de seu conteúdo.

A STELLARIS poderá aplicar moderação humana e/ou automatizada para prevenir fraudes, abuso e violações.

A STELLARIS poderá, a seu critério, ocultar, restringir, remover ou editar (para anonimização/segurança) Conteúdo do Usuário que viole estes Termos ou a lei.

Em caso de indícios de fraude, duplicidade, automação indevida ou ataque coordenado, a STELLARIS poderá limitar funcionalidades, exigir verificação adicional, suspender ou encerrar contas.

A STELLARIS pode manter registros técnicos (logs) para investigação de incidentes e integridade do serviço, observada a Política de Privacidade.

Para reduzir exposição de dados, o AvaliaEAD poderá exibir publicamente o Conteúdo do Usuário com identificador reduzido (ex.: primeiro nome + inicial, apelido, ou rótulo "estudante verificado"), conforme regras internas.

R.A., e-mail institucional e data de nascimento não devem ser exibidos publicamente e serão tratados como dados de cadastro/verificação.

O Usuário mantém a titularidade do seu Conteúdo do Usuário, mas concede à STELLARIS licença gratuita, não exclusiva, mundial e pelo prazo de permanência do conteúdo para:

• a) hospedar, armazenar, reproduzir, exibir, distribuir e comunicar o conteúdo na Plataforma;
• b) realizar adaptações técnicas (formatação, indexação, compressão);
• c) compilar estatísticas, médias e rankings em formato agregado.

A STELLARIS não reivindica autoria do Conteúdo do Usuário, apenas os direitos necessários para operar e divulgar o serviço.

A Plataforma, incluindo marca, layout, interface, código, bancos de dados, textos institucionais, metodologia de apresentação e organização do conteúdo, é protegida por normas de propriedade intelectual e pertence à STELLARIS ou está licenciada a ela.

É vedado copiar, reproduzir, modificar, descompilar, explorar comercialmente, realizar scraping abusivo, ou distribuir qualquer parte do Site/Plataforma sem autorização expressa, exceto onde permitido por lei.

O tratamento de dados pessoais do Usuário segue a Política de Privacidade e documentos de conformidade do AvaliaEAD.

Os dados de cadastro (nome, R.A., e-mail institucional e data de nascimento) são tratados para: criação e gestão da conta, validação de vínculo acadêmico, integridade das avaliações, segurança e prevenção a fraudes, conforme LGPD.

O Usuário poderá exercer direitos previstos na LGPD pelos canais indicados na Política de Privacidade.

A STELLARIS envida esforços para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas.

O Usuário deve adotar boas práticas de segurança (ex.: manter credenciais seguras, não compartilhar acesso, usar e-mail institucional próprio).

Em caso de incidentes de segurança, a STELLARIS adotará medidas de contenção e resposta, conforme procedimentos internos e legislação aplicável.

A STELLARIS não se responsabiliza por:

• a) decisões tomadas com base em avaliações, notas e rankings;
• b) conduta e conteúdo publicados por Usuários;
• c) danos decorrentes de indisponibilidade causada por terceiros (provedores, rede, energia, ataques, força maior).

Quando legalmente permitido, eventual responsabilidade da STELLARIS limita-se a danos diretos comprovados e ao estritamente necessário.

O Usuário poderá solicitar encerramento da conta conforme orientações na Plataforma, observadas regras de retenção e obrigações legais.

A STELLARIS poderá encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude ou necessidade legal, podendo reter evidências e logs na forma da lei.

Avaliações podem ser mantidas de forma anonimizada para preservar a integridade histórica de indicadores, quando cabível e permitido.

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

A tolerância quanto a eventual descumprimento não implica renúncia de direitos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Brumadinho/MG, local da sede da STELLARIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a legislação aplicável assegure foro diverso ao consumidor/usuário.